Publicações

Categorias
Direito Empresarial

Lei do “Salão Parceiro” é julgada constitucional pelo STF

A Lei do Salão Parceiro quando criada, teve-se como principal propósito, a regularização de profissionais de beleza que antes eram contratados de forma autônoma, tais como: profissionais cabeleireiros, manicures, pedicures, dentre outros. Através dessa regularização, tornou-se possível a criação de um contrato de prestação de serviços entre as partes envolvidas, ou seja, o profissional e […]

Ler tudo